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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2020 - 10:44
Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
O entendimento é da Primeira Seção ao conceder habeas corpus a um nacional da Tanzânia para invalidar a portaria que determinou sua expulsão do Brasil, editada em 2017, em razão de ter sido condenado a sete anos de prisão e multa por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 17:38
Refugiado haitiano aprovado em concurso público para gari não consegue ser contratado
O concurso da Comcap visava à contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis (SC).
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2019 - 13:29
Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana
Para o colegiado, a expulsão não pode ser efetivada porque a portaria foi editada quando a estrangeira já era mãe de dois filhos brasileiros – que se encontram sob sua guarda –, além de conviver em regime de união estável com pessoa residente no Brasil.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2018 - 11:44
Habeas Corpus. Estrangeiro. Expulsão
Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 16:33
Crianças refugiadas podem ficar no Brasil mesmo sem autorização do pai, diz TRF-3
Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou o direito de duas crianças nigerianas ficarem no país.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 11:51
Expulsão de Nigeriano é anulada pelo TRF3
Estrangeiro, condenado por tráfico, tem direito de cumprir pena no Brasil por ser pai de brasileira menor de idade.
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Legislação » Clipping Publicado em 22 de Março de 2019 - 15:02
Clipping de Legislação (18 a 22 de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 22 de Junho de 2018 - 14:47
Clipping de Legislação (18 a 22 de Junho de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 18:04
1ª Turma autoriza extradição de italiano condenado por homicídio e fraudes financeiras
Por unanimidade, o colegiado verificou que o pedido do governo italiano atende aos requisitos legais
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Julho de 2023 - 13:06
Quando a lei brasileira se aplica a crimes no exterior?
Depende de algumas condições como se o crime é punível no país onde foi cometido e se está entre aqueles que a lei brasileira autoriza extradição, diz especialista.
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Legislação » Clipping Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 15:51
Clipping de Legislação (20 a 24 de Novembro de 2017)
Clipping de Legislação
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 12:51
Senado avalia fim da perda de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade
A mudança no texto constitucional expressa que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2020 - 11:06
Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime
O entendimento é da Quinta Turma.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2018 - 12:29
Habeas Corpus. Estrangeiro. Expulsão. União Estável
Excludente de Expulsabilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 10:40
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 11:03
Refugiados econômicos? Uma nova categoria: breve análise acerca da situação dos Refugiados Venezuelanos
O presente debruça-se em torno de uma análise das questões que evolvem a situação dos indivíduos refugiados, busca-se conceituar o termo refugiado considerando que as causas que levam a situação de refúgio são cada vez mais amplas, nesse cenário o princípio do non-refoulement surge como um garantidor de direitos, pois como o refugiado corre risco de vida em seu país de origem, seria algo absolutamente desumano sua “devolução”. Com escopo de atualizar a legislação surge a lei 13.445/2017 cuja análise é imprescindível para as considerações sobre o tema. Por fim é necessário tecer uma análise em torno da situação dos refugiados venezuelanos, pois esse fato representa uma verdadeira crise humanitária, onde se deve buscar, acima de tudo, garantia dos Direitos Humanos dos indivíduos refugiados.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Junho de 2023 - 15:50
Proteção e igualdade: Os direitos do trabalhador imigrante na Constituição
Por Frederico Barbosa.
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Legislação » Clipping Publicado em 12 de Abril de 2021 - 12:42
Clipping de Legislação (05 a 09 de Abril de 2021)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 26 de Maio de 2017 - 11:39
Clipping de Legislação (22 a 26 de Maio de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2024 - 09:45
STJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil
Com a homologação, o STJ confirmou a possibilidade de transferência da execução da pena para o Brasil e estabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento da condenação